Proprietários de restaurantes contra a alteração do horário noturno em Lisboa (03/2024)

Na sequência de uma proposta da Câmara Municipal de Lisboa (CML) no início de fevereiro, estão em consulta pública, até 1 de abril, novas medidas para “garantir o equilíbrio entre o direito ao descanso e a atividade económica nocturna”, incluindo a proibição da venda de bebidas alcoólicas no exterior a partir da 01:00 no Bairro Alto, Bica, Cais do Sodré e Santos.

A criação de uma zona de restrição horária para as 23:00 na Rua de São Paulo, aplicada apenas aos estabelecimentos que não cumpram os requisitos urbanísticos exigidos para a sua atividade económica, é outra das propostas.

Outra das propostas é a alteração ao Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Lisboa, de modo a que os estabelecimentos equiparados a lojas de conveniência e que vendam bebidas alcoólicas encerrem às 22:00 e que o horário de funcionamento das esplanadas seja diferente do dos estabelecimentos, com limite à meia-noite.

O presidente da Associação Portuguesa de Restaurantes, Bares e Animação Nocturna, Ricardo Tavares, afirmou que, se as propostas da autarquia forem avante, haverá muitas pessoas que ficarão desempregadas na cidade.

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